HC 651192 - ACORDAO

HC 651192 - ACORDAO

A manutenção da decisão negativa ao agravo regimental funda-se na impossibilidade de reexame do acervo probatório em habeas corpus e na apreciação soberana das instâncias inferiores de que a elevada quantidade de droga apreendida (307,6 kg) e o modo de operação (veículo batedor, armas e munições) indicam dedicação do paciente ao tráfico e vínculo com organização criminosa, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o início do cumprimento da pena em regime fechado.

Parties
Agravante: JOSE RICARDO MACHADO PEREIRA; Apelante: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS TELLES; Apelante: JEFFERSON SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Incidência De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Incidência De Minorante (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO MACHADO PEREIRA

Agravante

CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS TELLES

Apelante

JEFFERSON SANTOS SOARES

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Quinta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo probatório em habeas corpus
  3. 3 Alegação de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

A manutenção da decisão negativa ao agravo regimental funda-se na impossibilidade de reexame do acervo probatório em habeas corpus e na apreciação soberana das instâncias inferiores de que a elevada quantidade de droga apreendida (307,6 kg) e o modo de operação (veículo batedor, armas e munições) indicam dedicação do paciente ao tráfico e vínculo com organização criminosa, o que impede a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, as circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam o início do cumprimento da pena em regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental