HC 631373 - ACORDAO
O pedido de absolvição demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; além disso, a condição de réu reincidente justificou adequadamente a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Paciente: ALEXANDRE EDUARDO LOURENÇO DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Pedido De Absolvição, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXANDRE EDUARDO LOURENÇO DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Adequação do habeas corpus para reexame de provas fático-probatórias
- 2 Possibilidade de absolvição via habeas corpus
- 3 Fixação do regime prisional para réu reincidente
Ratio Decidendi
O pedido de absolvição demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada em habeas corpus; além disso, a condição de réu reincidente justificou adequadamente a fixação do regime inicial fechado, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Não conhecer da impetração
Full Case Text
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