HC 628259 - ACORDAO

HC 628259 - ACORDAO

Aplicando o entendimento do Tema 280/STF, a Corte concluiu que a combinação de denúncia anônima e fuga do investigado, sem prévia e breve averiguação policial que corrobore a notícia, não constitui justa causa para ingresso domiciliar sem mandado; assim, as provas derivadas do ingresso são ilícitas e a decisão que as declarou assim foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Justa Causa, Denúncia Anônima, Flagrante
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Justa Causa Denúncia Anônima Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de justa causa para ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Validade de provas obtidas em busca domiciliar sem mandado
  3. 3 Efeito probatório da denúncia anônima e da fuga do investigado

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 280/STF, a Corte concluiu que a combinação de denúncia anônima e fuga do investigado, sem prévia e breve averiguação policial que corrobore a notícia, não constitui justa causa para ingresso domiciliar sem mandado; assim, as provas derivadas do ingresso são ilícitas e a decisão que as declarou assim foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido.
  • Ordem concedida de ofício para que sejam declaradas ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 0002108-39.2020.8.21.0002.