HC 621628 - ACORDAO

HC 621628 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas circunstâncias fáticas (quantidade e natureza da droga, balança de precisão, ausência de comprovação de vínculo empregatício), concluíram pela dedicação do réu a atividades criminosas e a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: PABLO GEUSEMIN MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Habeas Corpus Reexame De Provas Dosimetria

Case Brief

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Parties

PABLO GEUSEMIN MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Determinação de que o réu se dedica a atividades criminosas
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamento nas circunstâncias fáticas (quantidade e natureza da droga, balança de precisão, ausência de comprovação de vínculo empregatício), concluíram pela dedicação do réu a atividades criminosas e a modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo probatório, o que é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal