REsp 1797518 - ACORDAO

REsp 1797518 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade exorbitante de droga apreendida (2.575,6 kg de maconha), na posição do acusado na organização criminosa e na conduta concreta (tentativa de tomar a arma do policial), estando a dosimetria dentro da discricionariedade vinculada admitida pela jurisprudência do STJ e não configurando flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: Mário Cesar Braga Florêncio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada SEXTA TURMA Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Resistência, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Resistência Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Mário Cesar Braga Florêncio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada SEXTA TURMA Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação idônea para majoração da pena-base
  2. 2 Individualização das circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 Preponderância da quantidade e natureza da droga (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a majoração da pena-base foi devidamente fundamentada na quantidade exorbitante de droga apreendida (2.575,6 kg de maconha), na posição do acusado na organização criminosa e na conduta concreta (tentativa de tomar a arma do policial), estando a dosimetria dentro da discricionariedade vinculada admitida pela jurisprudência do STJ e não configurando flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.