HC 658324 - DECISAO

HC 658324 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação ataca condenação transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal (competência diversa), e porque o afastamento da redução do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 decorreu de elementos fático-probatórios que demonstram dedicação à traficância, não havendo ilegalidade flagrante que justifique intervenção pelo mandamus.

Parties
Paciente: ANTONIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Art. 33, § 4.º, Lei 11.343/2006, Transitado Em Julgado
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Parties

ANTONIO APARECIDO RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação transitada em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de fixação de regime inicial aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impugnação ataca condenação transitada em julgado, configurando substitutivo de revisão criminal (competência diversa), e porque o afastamento da redução do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 decorreu de elementos fático-probatórios que demonstram dedicação à traficância, não havendo ilegalidade flagrante que justifique intervenção pelo mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.