HC 658286 - DECISAO

HC 658286 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (pena final 2 anos e 6 meses, regime semiaberto, 250 dias-multa), fundamentando-se na jurisprudência do STJ de que natureza e quantidade da droga, isoladamente, não são suficientes para afastar o redutor, e na ausência de prova de dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa.

Parties
Paciente: Igor Silva Lopes; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)
Outcome
liminar concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, ANPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado ANPP

Case Brief

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Parties

Igor Silva Lopes

Paciente

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e a natureza da droga, isoladamente, são suficientes para afastar o redutor do art. 33, § 4º
  3. 3 Fundamentação idônea para afastar benefício por falta de comprovação de ocupação lícita

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus para restabelecer a sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (pena final 2 anos e 6 meses, regime semiaberto, 250 dias-multa), fundamentando-se na jurisprudência do STJ de que natureza e quantidade da droga, isoladamente, não são suficientes para afastar o redutor, e na ausência de prova de dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa.

Court Disposition

liminar concedida

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls. 191-193 que fixou a pena do paciente em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e o pagamento de 250 dias-multa.
  • Comunique-se.