AREsp 1816246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a tese deduzida pela defesa acerca da valoração negativa dos motivos do crime na dosimetria, e o agravante não apontou ofensa ao art. 619 do CPP para caracterizar o prequestionamento ficto, restando, assim, ausente requisito recursal imprescindível para o exame do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE ALVES DE CARVALHO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 211/stj, Art. 619 Do CPP
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 211/stj Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES DE CARVALHO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à valoração negativa dos motivos do crime na dosimetria
  2. 2 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 619 do CPP para configurar prequestionamento ficto
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não examinou a tese deduzida pela defesa acerca da valoração negativa dos motivos do crime na dosimetria, e o agravante não apontou ofensa ao art. 619 do CPP para caracterizar o prequestionamento ficto, restando, assim, ausente requisito recursal imprescindível para o exame do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.