HC 631725 - DECISAO

HC 631725 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a elevação da pena pela reincidência específica foi legitimamente aplicada, havia fundamento concreto para negar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência, e o regime fechado mostrou-se justificado pela reincidência do paciente.

Parties
Paciente: Reginaldo Ribeiro Silva; Autoridade Coatora: Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

Reginaldo Ribeiro Silva

Paciente

Décima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Elevação da pena-base em razão de reincidência específica
  3. 3 Fixação do regime prisional diante da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a elevação da pena pela reincidência específica foi legitimamente aplicada, havia fundamento concreto para negar a redução prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em razão da reincidência, e o regime fechado mostrou-se justificado pela reincidência do paciente.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.