HC 624370 - ACORDAO

HC 624370 - ACORDAO

Embora a pena tenha sido reduzida com a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, a conduta do paciente de levar drogas para dentro do presídio configurou culpabilidade excessiva que justifica o agravamento do regime para o semiaberto, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Jean Lucas de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime De Cumprimento De Pena, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Culpabilidade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime De Cumprimento De Pena Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Culpabilidade

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Parties

Jean Lucas de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma (agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Concedeu Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se, aplicada a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3, deve ser fixado o regime aberto ou semiaberto
  2. 2 Se a culpabilidade por levar drogas para dentro do presídio justifica o agravamento do regime
  3. 3 Se é cabível substituição da pena por medidas restritivas de direitos no caso

Ratio Decidendi

Embora a pena tenha sido reduzida com a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, a conduta do paciente de levar drogas para dentro do presídio configurou culpabilidade excessiva que justifica o agravamento do regime para o semiaberto, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.