HC 602739 - ACORDAO

HC 602739 - ACORDAO

A custódia preventiva foi mantida porque, à luz do art. 312 do CPP, há prova do crime e indícios suficientes de autoria e necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrados pela elevada quantidade de entorpecente apreendida (1596 eppendorfs, 1.784 g), pela reiteração delitiva do paciente que estava em liberdade provisória por outro processo de tráfico quando foi preso novamente, e pelos indícios de dedicação à atividade criminosa (rádios e celular); não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, de modo que o constrangimento ilegal não restou caracterizado e o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente/agravante: DANIEL FIGUEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares, COVID 19 E Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares COVID 19 E Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

DANIEL FIGUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade concreta e reiteração delitiva
  3. 3 Adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A custódia preventiva foi mantida porque, à luz do art. 312 do CPP, há prova do crime e indícios suficientes de autoria e necessidade da medida para garantia da ordem pública, demonstrados pela elevada quantidade de entorpecente apreendida (1596 eppendorfs, 1.784 g), pela reiteração delitiva do paciente que estava em liberdade provisória por outro processo de tráfico quando foi preso novamente, e pelos indícios de dedicação à atividade criminosa (rádios e celular); não houve demonstração de que o paciente integra grupo de risco para COVID-19, de modo que o constrangimento ilegal não restou caracterizado e o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do paciente