REsp 1909398 - ACORDAO

REsp 1909398 - ACORDAO

Certificada a primariedade e favoráveis as demais circunstâncias judiciais, e considerando a quantidade (15,37 g) e a natureza (crack) da droga apreendida, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 é adequada e proporcional, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: MARCOS FELIPE LEOCADIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006)

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Parties

MARCOS FELIPE LEOCADIO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e quantificação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga apreendida como parâmetro para fixação do quantum
  3. 3 Requisitos para a concessão da minorante (primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas)

Ratio Decidendi

Certificada a primariedade e favoráveis as demais circunstâncias judiciais, e considerando a quantidade (15,37 g) e a natureza (crack) da droga apreendida, a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2 é adequada e proporcional, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que fixou a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial aberto, e 250 dias-multa, substituída por restritivas de direitos (limitação de fim de semana e prestação de serviços à comunidade).