HC 659351 - DECISAO

HC 659351 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar que ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; aplicou-se a Súmula 691/STF e decidiu-se pelo indeferimento com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: IVANILSON REIS PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Excesso De Prazo Da Prisão Cautelar Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

IVANILSON REIS PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 excesso de prazo da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar que ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado nos autos; aplicou-se a Súmula 691/STF e decidiu-se pelo indeferimento com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.