HC 605802 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já apreciado nesta relatoria; além disso, a incidência da majorante do art. 40, III foi devidamente fundamentada por ocorrência do crime nas imediações de igrejas e o afastamento desta majorante exigiria reexame de provas, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties: Paciente: WILLER MEDEIROS DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome: Impetracão não conhecida
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Causa De Aumento Art. 40, Inciso III Da Lei 11.343/2006, Redutor Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Regime Prisional, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Aumento Art. 40, Inciso III Da Lei 11.343/2006 Redutor Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Regime Prisional Reiteração De Pedido Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

WILLER MEDEIROS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

1 Aplicação da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006
2 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
3 Impossibilidade de reexame aprofundado de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Impetracão não conhecida

Orders

Pedido liminar indeferido
Publique-se