HC 624394 - ACORDAO

HC 624394 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação suficiente, concluíram que a quantidade e variedade de drogas apreendidas e a existência de outro processo em que o agravante responde por tráfico demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; além disso, reconheceu-se que, embora inquéritos e ações penais em andamento não sirvam para agravar a pena-base, eles podem ser considerados, conforme as peculiaridades do caso, para evidenciar dedicação a atividades delituosas.

Parties
Agravante: Alexsandro Farias Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dedicação a Atividades Criminosas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

Alexsandro Farias Borges

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado
  2. 2 Possibilidade de consideração de inquéritos/ações penais em andamento para demonstrar dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com fundamentação suficiente, concluíram que a quantidade e variedade de drogas apreendidas e a existência de outro processo em que o agravante responde por tráfico demonstram dedicação a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06; além disso, reconheceu-se que, embora inquéritos e ações penais em andamento não sirvam para agravar a pena-base, eles podem ser considerados, conforme as peculiaridades do caso, para evidenciar dedicação a atividades delituosas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.