REsp 1667565 - ACORDAO

REsp 1667565 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as penas de 3 anos e 4 meses se enquadram no patamar do art. 33, § 2º, alínea 'c' do CP; os agravados são primários e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi aplicada em fração intermediária (1/3) por conta da apreensão de 120kg de maconha, tornando o regime inicial semiaberto o mais adequado, não havendo motivo suficiente para impor regime fechado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: RODRIGO RENATO DA ROCHA; Réu: JAISON ROCHA; Réu: LEONARDO DA ROCHA; Réu (reincidente): PEDRO PORTUGAL GOMES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Quantidade De Droga (incidência Na Dosimetria)
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Quantidade De Droga (incidência Na Dosimetria)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

RODRIGO RENATO DA ROCHA

Réu

JAISON ROCHA

Réu

LEONARDO DA ROCHA

Réu

PEDRO PORTUGAL GOMES PEREIRA

Réu (reincidente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida (120kg de maconha) autoriza a imposição do regime fechado apesar da pena ser inferior a 4 anos
  2. 2 Adequação do regime inicial (semiaberto vs. fechado) após aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 em fração intermediária (1/3)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as penas de 3 anos e 4 meses se enquadram no patamar do art. 33, § 2º, alínea 'c' do CP; os agravados são primários e não há circunstâncias judiciais desfavoráveis; e a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 foi aplicada em fração intermediária (1/3) por conta da apreensão de 120kg de maconha, tornando o regime inicial semiaberto o mais adequado, não havendo motivo suficiente para impor regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter o regime inicial semiaberto para RODRIGO RENATO DA ROCHA, JAISON ROCHA e LEONARDO DA ROCHA, conforme decisão que deu parcial provimento ao recurso especial.