HC 625316 - ACORDAO

HC 625316 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com fundamento nas provas (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e apreensão de arma com numeração suprimida, além de depoimentos policiais e monitoramento), concluíram que o recorrente se dedicava a atividades criminosas, de modo que a causa diminutiva do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, vedado em habeas corpus; fixada a pena em 8 anos e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais (natureza das drogas), o regime inicial fechado é adequado.

Parties
Agravante (paciente): LUCIVALDO SILVA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Da Relatoria
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame De Fatos Em Habeas Corpus, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame De Fatos Em Habeas Corpus Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIVALDO SILVA DO NASCIMENTO

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Da Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conteúdo probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (fechado ou semiaberto)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com fundamento nas provas (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e apreensão de arma com numeração suprimida, além de depoimentos policiais e monitoramento), concluíram que o recorrente se dedicava a atividades criminosas, de modo que a causa diminutiva do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não é aplicável; a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório, vedado em habeas corpus; fixada a pena em 8 anos e sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais (natureza das drogas), o regime inicial fechado é adequado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.