HC 648705 - ACORDAO

HC 648705 - ACORDAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; a instância ordinária e o tribunal de apelação concluíram, com base na quantidade, natureza das drogas e demais circunstâncias (objetos e modo de acondicionamento), que o paciente se dedicava à atividade criminosa, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: LINCOLN CESAR DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Reexame Fático Probatório

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Parties

LINCOLN CESAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; a instância ordinária e o tribunal de apelação concluíram, com base na quantidade, natureza das drogas e demais circunstâncias (objetos e modo de acondicionamento), que o paciente se dedicava à atividade criminosa, justificando o afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, matéria que exige reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido