HC 656968 - DECISAO

HC 656968 - DECISAO

Afastou-se a agravante do art. 61, II, alínea j, por ausência de evidência de que o paciente se valeu da pandemia para a prática do tráfico; reconheceu-se a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 e fixou-se a redução em 1/6 em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas; assim, as penas foram recalculadas em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto; não foi autorizada a substituição por restritivas de direitos por ser a pena superior a quatro anos; manteve-se, por fundamentação idônea, a imposição de custódia cautelar diante do risco de reiteração.

Parties
Paciente: FABIO ROBERTO LUCCHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006), Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, Alínea J, Cp), Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4.º, Lei 11.343/2006) Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, Alínea J, Cp) Regime Prisional +1 more

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Parties

FABIO ROBERTO LUCCHINI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da agravante do art. 61, II, alínea j, do CP (calamidade pública durante pandemia)
  2. 2 Aplicação da causa especial redutora de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Abrandamento do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Afastou-se a agravante do art. 61, II, alínea j, por ausência de evidência de que o paciente se valeu da pandemia para a prática do tráfico; reconheceu-se a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 e fixou-se a redução em 1/6 em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas; assim, as penas foram recalculadas em 4 anos e 2 meses de reclusão e 416 dias-multa, com regime inicial semiaberto; não foi autorizada a substituição por restritivas de direitos por ser a pena superior a quatro anos; manteve-se, por fundamentação idônea, a imposição de custódia cautelar diante do risco de reiteração.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Fixar as penas do Paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeira instância, encaminhando cópia da decisão