Pet 14219 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com lastro nas provas dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e demais circunstâncias), entenderam que o paciente se dedicava ao tráfico, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, e a reforma desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, há entendimento jurisprudencial que autoriza a consideração de inquéritos e ações penais em curso para esse fim.

Parties
Agravante (paciente): WELLYS CARLOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06) Habeas Corpus

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Parties

WELLYS CARLOS DE MELO

Agravante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Possibilidade de utilização de inquéritos policiais e/ou ações penais em curso para formar convicção sobre dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, com lastro nas provas dos autos (quantidade e natureza das drogas apreendidas e demais circunstâncias), entenderam que o paciente se dedicava ao tráfico, impedindo a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, e a reforma desse entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, há entendimento jurisprudencial que autoriza a consideração de inquéritos e ações penais em curso para esse fim.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido