RHC 134058 - ACORDAO

RHC 134058 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 20,110 kg de maconha); a sentença condenatória superveniente não prejudicou o exame do habeas corpus por não apresentar fundamentos diversos; e não houve comprovação de que o réu integra o grupo de risco para fins de concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Agravante: MARLON LUAN DE MORAES DOS SANTOS; Corréu: ALEXANDRE TIEGO PASCOAL DO CARMO; Corréu: LUCIANO VIEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Pandemia Da COVID 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Sentença Condenatória Superveniente
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Custódia Domiciliar Pandemia Da COVID 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Sentença Condenatória Superveniente

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Parties

MARLON LUAN DE MORAES DOS SANTOS

Agravante

ALEXANDRE TIEGO PASCOAL DO CARMO

Corréu

LUCIANO VIEIRA JUNIOR

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da sentença condenatória superveniente ao exame de habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 Possibilidade de prisão domiciliar em razão da pandemia da COVID-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito e da expressiva quantidade de droga apreendida (aproximadamente 20,110 kg de maconha); a sentença condenatória superveniente não prejudicou o exame do habeas corpus por não apresentar fundamentos diversos; e não houve comprovação de que o réu integra o grupo de risco para fins de concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante