HC 603857 - DECISAO

HC 603857 - DECISAO

Havendo primariedade do paciente e pequena quantidade total de entorpecente apreendido (22,9 g de cocaína), as instâncias ordinárias não fundamentaram de modo idôneo a conclusão de dedicação ao crime; por isso, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), devendo o regime ser fixado conforme o novo quantum de pena e, se cumpridos os requisitos do art. 44 do CP, ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Paciente: Ramon Prado dos Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500064-82.2019.8.26.0320)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão Monocrática
Outcome
Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo, fixar regime prisional de acordo com o quantum de pena definitivamente estabelecido e, cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Substituição De Pena (art. 44 Cp), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Substituição De Pena (art. 44 Cp) Dosimetria Da Pena

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Parties

Ramon Prado dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500064-82.2019.8.26.0320)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fundamentação adequada para excluir minorante com base na quantidade apreendida
  3. 3 Fixação do regime prisional compatível com o quantum de pena

Ratio Decidendi

Havendo primariedade do paciente e pequena quantidade total de entorpecente apreendido (22,9 g de cocaína), as instâncias ordinárias não fundamentaram de modo idôneo a conclusão de dedicação ao crime; por isso, aplica-se a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo (2/3), devendo o regime ser fixado conforme o novo quantum de pena e, se cumpridos os requisitos do art. 44 do CP, ser substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo, fixar regime prisional de acordo com o quantum de pena definitivamente estabelecido e, cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006 no patamar máximo (2/3)
  • Fixar o regime prisional de acordo com o quantum de pena definitivamente estabelecido