HC 658653 - DECISAO

HC 658653 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e periculosidade decorrente da quantidade e variedade de drogas apreendidas), mostrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante: Jonas Mateus Goulart; Paciente: Junior Oliveira Bortolin
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP

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Parties

Jonas Mateus Goulart

Impetrante

Junior Oliveira Bortolin

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Se a fundamentação baseada na quantidade de droga é idônea
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e periculosidade decorrente da quantidade e variedade de drogas apreendidas), mostrando risco à ordem pública e insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.