HC 650890 - DECISAO

HC 650890 - DECISAO

O relator indeferiu a liminar porque as instâncias ordinárias demonstraram que a grande quantidade de entorpecente apreendida (5.000,20 g de maconha), aliada aos relatos dos policiais indicando que o acusado se dedicava ao tráfico, constitui elemento concreto suficiente para majorar a pena na primeira fase e para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sem configurar bis in idem quando existem outros indícios de dedicação à atividade criminosa; mantida também a fixação do regime inicial semiaberto em razão da pena superior a 4 anos.

Parties
Paciente: Alberto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Bis in Idem

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Parties

Alberto

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem pelo uso da quantidade de droga na primeira e na terceira fases da dosimetria
  3. 3 Majoração da pena com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006 e art. 40, VI, da mesma lei

Ratio Decidendi

O relator indeferiu a liminar porque as instâncias ordinárias demonstraram que a grande quantidade de entorpecente apreendida (5.000,20 g de maconha), aliada aos relatos dos policiais indicando que o acusado se dedicava ao tráfico, constitui elemento concreto suficiente para majorar a pena na primeira fase e para afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, sem configurar bis in idem quando existem outros indícios de dedicação à atividade criminosa; mantida também a fixação do regime inicial semiaberto em razão da pena superior a 4 anos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.