AREsp 1838996 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de maneira adequada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), na forma exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: DANIEL VICENTE DA SILVA; Agravante: DANILO VICENTE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
DANIEL VICENTE DA SILVA
Agravante
DANILO VICENTE DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
- 2 Incidência da Súmula 284/STF
- 3 Dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de maneira adequada, específica e fundamentada os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF), na forma exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Agravo não conhecido
Full Case Text
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