HC 659625 - DECISAO

HC 659625 - DECISAO

A pretensão da impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente na Súmula 630/STJ, que exige confissão da traficância para a incidência da atenuante da confissão espontânea; como não houve tal confissão, não se verifica ilegalidade manifesta, e, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Parties
Paciente: EDINALDO RAIMUNDO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Habeas Corpus

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Parties

EDINALDO RAIMUNDO DE MORAIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

A pretensão da impetrante encontra óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, especialmente na Súmula 630/STJ, que exige confissão da traficância para a incidência da atenuante da confissão espontânea; como não houve tal confissão, não se verifica ilegalidade manifesta, e, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, o habeas corpus não é conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.