HC 658315 - DECISAO

HC 658315 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus por entender-se que, embora a quantidade e a natureza da droga justifiquem valoração negativa, a exasperação da pena-base para 10 anos revelou-se desproporcional no caso concreto; manteve-se, contudo, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, ante fundamentação concreta das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava à atividade criminosa, e afirmou-se a impossibilidade de reexame probatório aprofundado na via do habeas corpus; por tais razões procedeu-se à redução da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, manutenção do regime inicial fechado e indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos e...

Parties
Paciente: RAFAEL FELIPE DOS SANTOS TEIXEIRA/RAFAEL FELIPE DOS ANTOS TEIXEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte: pena reduzida e mantida a impossibilidade de aplicação da minorante; regime inicial fechado mantido; substituição por penas restritivas e suspensão condicional prejudicados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Pena Base, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Pena Base Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 8
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL FELIPE DOS SANTOS TEIXEIRA/RAFAEL FELIPE DOS ANTOS TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Possível bis in idem na valoração da quantidade de droga na primeira e terceira fase da dosimetria
  3. 3 Proporcionalidade da fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus por entender-se que, embora a quantidade e a natureza da droga justifiquem valoração negativa, a exasperação da pena-base para 10 anos revelou-se desproporcional no caso concreto; manteve-se, contudo, o afastamento da minorante do art. 33, §4º, ante fundamentação concreta das instâncias ordinárias de que o paciente se dedicava à atividade criminosa, e afirmou-se a impossibilidade de reexame probatório aprofundado na via do habeas corpus; por tais razões procedeu-se à redução da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, manutenção do regime inicial fechado e indeferimento da substituição por penas restritivas de direitos e...

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte: pena reduzida e mantida a impossibilidade de aplicação da minorante; regime inicial fechado mantido; substituição por penas restritivas e suspensão condicional prejudicados.

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus
  • Reduzir as penas do Paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa