HC 625718 - DECISAO

HC 625718 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ainda que se analise o mérito, não há manifesto constrangimento ilegal, pois a condenação por associação ao tráfico foi fundamentada em elementos fáticos e probatórios concretos (depoimentos de policiais e da corré), e o reexame de tais provas é inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, não sendo cabíveis as medidas pleiteadas pela paciente.

Parties
Paciente: GABRIELA PORTALUPPI MIGUEL; Corréu: PAULO; Corréu: CARLOS; Corré: Bianca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Fixação Do Regime Inicial (súmula 440 Do Stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/06 Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) Fixação Do Regime Inicial (súmula 440 Do Stj)

Case Brief

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Parties

GABRIELA PORTALUPPI MIGUEL

Paciente

PAULO

Corréu

CARLOS

Corréu

Bianca

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus
  3. 3 Demonstração da materialidade e autoria do art. 35 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; ainda que se analise o mérito, não há manifesto constrangimento ilegal, pois a condenação por associação ao tráfico foi fundamentada em elementos fáticos e probatórios concretos (depoimentos de policiais e da corré), e o reexame de tais provas é inviável na via estreita do habeas corpus; além disso, a condenação por associação afasta a aplicação da minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, não sendo cabíveis as medidas pleiteadas pela paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.