REsp 1920043 - ACORDAO

REsp 1920043 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em decisão motivada, concluiu pela existência de provas idôneas da materialidade e autoria do crime de tráfico (incluindo flagrante, perícias e confissão), e a reavaliação desses elementos probatórios pelo STJ configuraria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada na elevada quantidade e natureza do entorpecente apreendido (200 kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a aplicação do art. 33, § 4º demandaria reexame probatório impossível na instância especial.

Parties
Agravante: ANDERSON GUIMARÃES BORGES; Réu: JOSÉ EDNALDO; Réu: DANILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDERSON GUIMARÃES BORGES

Agravante

JOSÉ EDNALDO

Réu

DANILO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 condenação por tráfico de drogas
  2. 2 qualificação da participação (coautoria vs participação de menor importância)
  3. 3 fixação e exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, em decisão motivada, concluiu pela existência de provas idôneas da materialidade e autoria do crime de tráfico (incluindo flagrante, perícias e confissão), e a reavaliação desses elementos probatórios pelo STJ configuraria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a exasperação da pena-base foi fundamentada na elevada quantidade e natureza do entorpecente apreendido (200 kg de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e a aplicação do art. 33, § 4º demandaria reexame probatório impossível na instância especial.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal a quo