REsp 1920043 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem apresentou fundamentação idônea de prova sobre materialidade e autoria, sendo vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e porque, à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, a quantidade e a natureza da droga apreendida (200 kg de cocaína) justificam a exasperação da pena-base, não havendo ilegalidade na fixação da pena acima do mínimo legal.

Parties
Agravante: DANILO LORENCETE BORGES; Réu: JOSÉ EDNALDO; Réu: ANDERSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Súmula 7/stj Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

DANILO LORENCETE BORGES

Agravante

JOSÉ EDNALDO

Réu

ANDERSON

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base no tráfico por quantidade e natureza da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o tribunal de origem apresentou fundamentação idônea de prova sobre materialidade e autoria, sendo vedado ao STJ revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), e porque, à luz do art. 42 da Lei 11.343/2006 e do art. 59 do CP, a quantidade e a natureza da droga apreendida (200 kg de cocaína) justificam a exasperação da pena-base, não havendo ilegalidade na fixação da pena acima do mínimo legal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a pena-base fixada na origem (10 anos de reclusão)