HC 659004 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a matéria central (ausência de fundamentação idônea da prisão cautelar) não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que tornaria o conhecimento pela Corte Superior hipótese de supressão de instância; também foi considerada a ausência de documentos essenciais, notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva.

Parties: Paciente: JULIO CESAR RAMOS MUNIZ FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome: Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Pandemia De Covid 19

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Supressão De Instância Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR RAMOS MUNIZ FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

1 existência de fundamentação concreta e idônea para a prisão cautelar
2 supressão de instância por matéria não analisada pelo Tribunal de origem
3 pedido de benefícios processuais em razão da pandemia de Covid-19

Ratio Decidendi

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

Indeferida liminarmente a petição inicial
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