HC 653913 - ACORDAO

HC 653913 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, e porque o conjunto probatório (prisão em flagrante, interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e depoimentos policiais) é suficiente e idôneo para manter a condenação por associação para o tráfico.

Parties
Agravante/paciente: RICARDO ALEXANDRE DA SILVA; Corré/condenada: SANDRA CRISTINA DEZUÓ; Corré/condenado: UESLEN DIEGO DA SILVA; Corré/condenado: ANDERSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Substitutivo Prova Testemunhal Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RICARDO ALEXANDRE DA SILVA

Agravante/paciente

SANDRA CRISTINA DEZUÓ

Corré/condenada

UESLEN DIEGO DA SILVA

Corré/condenado

ANDERSON PEREIRA DA SILVA

Corré/condenado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus para pedido de absolvição que exige reexame fático-probatório
  2. 2 Valor probatório do depoimento de policiais
  3. 3 Caracterização da associação para o tráfico exige vínculo associativo estável

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus, e porque o conjunto probatório (prisão em flagrante, interceptações telefônicas judicialmente autorizadas e depoimentos policiais) é suficiente e idôneo para manter a condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que fixou a pena em 8 anos de reclusão e 1.200 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto