HC 659268 - DECISAO
A impetração foi julgada inadmissível por litispendência, por constituir mera reiteração de pedido anteriormente decidido no RHC n.145.084/MG, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; por isso, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: CLAYTON DE SOUZA JÚNIOR; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Litispendência
- Outcome
- petição inicial liminarmente indeferida por litispendência
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Litispendência
Case Brief
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Parties
CLAYTON DE SOUZA JÚNIOR
Paciente
Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Decisor
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Litispendência
Legal Issues
- 1 reiteração de pedido e litispendência
- 2 revogação da prisão preventiva
- 3 ausência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
A impetração foi julgada inadmissível por litispendência, por constituir mera reiteração de pedido anteriormente decidido no RHC n.145.084/MG, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; por isso, a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
petição inicial liminarmente indeferida por litispendência
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
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