AREsp 1806018 - ACORDAO

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O acórdão corretamente considerou, em observância do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a expressiva quantidade (2,6 kg de pasta base de cocaína) e a natureza deletéria do entorpecente para majorar a pena-base em 2 anos e 3 meses acima do mínimo legal, não havendo vício a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Embargos De Declaração, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena-base em razão da quantidade e da natureza do entorpecente apreendido (2,6 kg de pasta base de cocaína)
  2. 2 Existência de contradição com precedentes da Corte quanto à fração de aumento da pena-base (referência à fração de 1/6)

Ratio Decidendi

O acórdão corretamente considerou, em observância do art. 59 do CP e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a expressiva quantidade (2,6 kg de pasta base de cocaína) e a natureza deletéria do entorpecente para majorar a pena-base em 2 anos e 3 meses acima do mínimo legal, não havendo vício a ensejar acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados