HC 648665 - ACORDAO

HC 648665 - ACORDAO

Mantido o decisum porque a corte de origem consignou que a defesa teve acesso ao conteúdo extraído dos aparelhos; não havendo cerceamento comprovado e sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita, não se conheceu do writ e tampouco se afastou a causa de aumento por interestadualidade, cuja verificação dependeu de apreciação probatória da instância originária.

Parties
Agravante: RAFAEL MARQUES SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica, Dosimetria, Causa De Aumento Art. 40, V, Lei 11.343/2006, Interestadualidade Do Tráfico
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica Dosimetria Causa De Aumento Art. 40, V, Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

RAFAEL MARQUES SIMÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegação de nulidade por cerceamento de defesa em razão de não disponibilização de mídia digital contendo dados extraídos de aparelhos telefônicos
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 Aplicação da causa de aumento do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 pela interestadualidade do tráfico

Ratio Decidendi

Mantido o decisum porque a corte de origem consignou que a defesa teve acesso ao conteúdo extraído dos aparelhos; não havendo cerceamento comprovado e sendo vedado o reexame fático-probatório na via estreita, não se conheceu do writ e tampouco se afastou a causa de aumento por interestadualidade, cuja verificação dependeu de apreciação probatória da instância originária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.