REsp 1907436 - DECISAO

REsp 1907436 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a aplicação da causa especial de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a incidência da majorante é objetiva: basta que o tráfico tenha ocorrido nas proximidades do estabelecimento de ensino, não sendo necessário demonstrar que o agente visava os frequentadores; em face disso, procedeu-se ao redimensionamento das penas, mantendo-se a redução do art. 33, §4º, e preservadas as demais determinações do acórdão impugnado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Aumento Do Art. 40, III, Lei 11.343/2006, Redutora Do Art. 33, §4º, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Aumento Do Art. 40, Iii, Lei 11.343/2006 Redutora Do Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de aumento do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 quando o tráfico é praticado nas proximidades de estabelecimento de ensino
  2. 2 Caracterização objetiva da majorante, independência quanto à intenção de visar frequentadores
  3. 3 Aplicação da redutora do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a aplicação da causa especial de aumento do art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006 porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a incidência da majorante é objetiva: basta que o tráfico tenha ocorrido nas proximidades do estabelecimento de ensino, não sendo necessário demonstrar que o agente visava os frequentadores; em face disso, procedeu-se ao redimensionamento das penas, mantendo-se a redução do art. 33, §4º, e preservadas as demais determinações do acórdão impugnado.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a aplicação da causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, nos termos da sentença de fls. 138/146
  • Redimensionar a pena do recorrido para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais pagamento de 193 dias-multa