HC 633529 - DECISAO

HC 633529 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; alternativamente, analisando o mérito, a Corte concluiu que a negativa da minorante e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelo registro de ato infracional análogo, indícios de dedicação à atividade criminosa, o que exige reexame probatório para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, providência incompatível com a via do habeas corpus. Além disso, mantêm-se os requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP) em razão da permanência da custódia durante a instrução e da gravidade do delito.

Parties
Paciente: RODRIGO SALES DE ANDRADE FILHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional Prisão Preventiva Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO SALES DE ANDRADE FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Monocrática Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial (fechado)
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido; alternativamente, analisando o mérito, a Corte concluiu que a negativa da minorante e a fixação do regime fechado foram devidamente fundamentadas pela quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos e pelo registro de ato infracional análogo, indícios de dedicação à atividade criminosa, o que exige reexame probatório para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, providência incompatível com a via do habeas corpus. Além disso, mantêm-se os requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP) em razão da permanência da custódia durante a instrução e da gravidade do delito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.