HC 651821 - ACORDAO

HC 651821 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, a existência de petrechos indicativos de comércio de drogas e o registro de ato infracional anterior apontam perigo gerado pela liberdade do paciente e risco de reiteração, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: RAFAEL FERREIRA DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Recurso De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Habeas Corpus +1 more

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Parties

RAFAEL FERREIRA DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Recurso De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Aplicação do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque as decisões ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea nos termos do art. 312 do CPP: a apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes, a existência de petrechos indicativos de comércio de drogas e o registro de ato infracional anterior apontam perigo gerado pela liberdade do paciente e risco de reiteração, justificando a segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a prisão preventiva do paciente