HC 609335 - ACORDAO

HC 609335 - ACORDAO

Houve comprovação de materialidade e indícios suficientes de participação relevante do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas, inclusive mediante apreensão de grande quantidade de entorpecentes e comunicações eletrônicas, e demonstrou-se a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e interromper o ciclo delitivo, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: LEONARDO RAFAEL DE FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Stj)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

LEONARDO RAFAEL DE FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva (fumus e periculum)
  2. 2 Utilização da garantia da ordem pública para justificar custódia cautelar
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Houve comprovação de materialidade e indícios suficientes de participação relevante do paciente em organização criminosa voltada ao tráfico interestadual de drogas, inclusive mediante apreensão de grande quantidade de entorpecentes e comunicações eletrônicas, e demonstrou-se a necessidade da prisão preventiva para garantir a ordem pública e interromper o ciclo delitivo, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus impetrado em favor de LEONARDO RAFAEL DE FARIA
  • Manutenção da prisão preventiva do paciente nos termos do acórdão