REsp 1912801 - ACORDAO

REsp 1912801 - ACORDAO

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: não se conheceu dos pontos em que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; e a condenação por associação para o tráfico impede, por orientação jurisprudencial desta Corte, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: RENATO DE PAULA MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Súmula 182/stj, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Súmula 182/stj Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

RENATO DE PAULA MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pleitos de absolvição
  2. 2 Alteração do regime prisional
  3. 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento: não se conheceu dos pontos em que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; e a condenação por associação para o tráfico impede, por orientação jurisprudencial desta Corte, a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental na parte conhecida