HC 659885 - DECISAO

HC 659885 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e suficiente para afastar o redutor do art.33, §4º (quantidade/variedade de drogas, rádio comunicador, ponto de tráfico), sendo necessário revolver matéria fático-probatória para alterar tal conclusão, o que é vedado na via estreita do writ; ademais, a fixação do regime deve observar art.33 §§2º e 3º do CP e a jurisprudência do STF/STJ, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida.

Parties
Paciente: ALLAN DOS SANTOS DIAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Redutor Do Art.33, §4º (lei N.º 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Redutor Do Art.33, §4º (lei N.º 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

ALLAN DOS SANTOS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art.33, §4º da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial adequado ao caso
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e suficiente para afastar o redutor do art.33, §4º (quantidade/variedade de drogas, rádio comunicador, ponto de tráfico), sendo necessário revolver matéria fático-probatória para alterar tal conclusão, o que é vedado na via estreita do writ; ademais, a fixação do regime deve observar art.33 §§2º e 3º do CP e a jurisprudência do STF/STJ, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.