AREsp 1823910 - DECISAO

AREsp 1823910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desconstituição da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela presença de elementos suficientes de associação estável e tráfico e fundamentou a dosimetria pela natureza e quantidade da droga, além de afastar a aplicação do § 4º do art. 33 em razão da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SILVA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

ALEXANDRE SILVA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 386, IV, V e VI do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Configuração do crime do art. 35 da Lei 11.343/2006 (estabilidade e permanência)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de desconstituição da condenação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal a quo concluiu pela presença de elementos suficientes de associação estável e tráfico e fundamentou a dosimetria pela natureza e quantidade da droga, além de afastar a aplicação do § 4º do art. 33 em razão da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.