HC 659280 - DECISAO

HC 659280 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a fundamentação do Tribunal de origem — especialmente a apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas, o uso de compartimento oculto no veículo, o transporte interestadual e o ajuste prévio — demonstra, na avaliação das instâncias, dedicação da paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, circunstâncias que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n.11.343/2006, sendo vedado ao habeas corpus revolver o contexto fático-probatório para alterar essa conclusão.

Parties
Paciente: LIGIA CADETE DA SILVA; Órgão Julgador Recorrente: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática E Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006), Revisão Do Contexto Fático Probatório Em Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N.11.343/2006) Revisão Do Contexto Fático Probatório Em Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LIGIA CADETE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.11.343/2006
  2. 2 Se a apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas e o uso de compartimento oculto indicam dedicação a atividades criminosas ou integração em organização criminosa
  3. 3 Se é possível, via habeas corpus, revolver o contexto fático-probatório para reconhecer o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a fundamentação do Tribunal de origem — especialmente a apreensão de elevada quantidade e variedade de drogas, o uso de compartimento oculto no veículo, o transporte interestadual e o ajuste prévio — demonstra, na avaliação das instâncias, dedicação da paciente a atividades criminosas ou integração em organização criminosa, circunstâncias que impedem a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n.11.343/2006, sendo vedado ao habeas corpus revolver o contexto fático-probatório para alterar essa conclusão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.