AREsp 1823910 - DECISAO

AREsp 1823910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência visava à revisão do conjunto fático-probatório (comprovante, segundo o acervo probatório, da estabilidade e permanência dos agentes na organização criminosa), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a dosimetria foi fundamentada na natureza e quantidade da droga apreendida, e a redução prevista no art. 33, §4º não se aplica diante da condenação por associação para o tráfico.

Parties
Agravante: RITA DE CÁSSIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RITA DE CÁSSIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006 (estabilidade e permanência)
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Fundamentação da dosimetria da pena com base na natureza e quantidade da droga

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a insurgência visava à revisão do conjunto fático-probatório (comprovante, segundo o acervo probatório, da estabilidade e permanência dos agentes na organização criminosa), providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais, a dosimetria foi fundamentada na natureza e quantidade da droga apreendida, e a redução prevista no art. 33, §4º não se aplica diante da condenação por associação para o tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.