HC 460958 - ACORDAO

HC 460958 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram que a interceptação telefônica não se apoiou apenas em denúncia anônima, havendo diligências preliminares que justificaram a medida nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996; as alegações que demandariam reexame do conjunto probatório são incompatíveis com o rito do habeas corpus; e não se configurou ausência de fundamentação no acórdão de apelação.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA DA SILVA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Denúncia Anônima, Nulidade, Bis in Idem, Fundamentação De Acórdão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Denúncia Anônima Nulidade Bis in Idem +1 more

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Parties

JOAO BATISTA DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da interceptação telefônica por suposta ausência de diligências preliminares
  2. 2 Admissibilidade de prova fundada em denúncia anônima após verificação preliminar
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram que a interceptação telefônica não se apoiou apenas em denúncia anônima, havendo diligências preliminares que justificaram a medida nos termos do art. 2º, II, da Lei n. 9.296/1996; as alegações que demandariam reexame do conjunto probatório são incompatíveis com o rito do habeas corpus; e não se configurou ausência de fundamentação no acórdão de apelação.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Denegar o habeas corpus