HC 432797 - DECISAO

HC 432797 - DECISAO

Não se conheceu do pedido de extensão por diferença da situação fático-processual e trânsito em julgado que inviabiliza uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; contudo, verificando-se fundamentação inidônea do regime inicial fechado imposta na sentença (uso da quantidade/natureza das drogas de forma inadequada para justificar regime fechado), o Tribunal concedeu o habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente / Peticionário: GEREMIAS GOMES DOS SANTOS; Corréu: JEAN RODRIGUES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de extensão; concedo ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Extensão De Efeitos De Decisão, Revisão Criminal, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Art. 42, Trânsito Em Julgado
PENAL PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Extensão De Efeitos De Decisão Revisão Criminal +4 more

Case Brief

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Parties

GEREMIAS GOMES DOS SANTOS

Paciente / Peticionário

JEAN RODRIGUES BARBOSA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de extensão dos efeitos de ordem de habeas corpus a corréu em situação fático-processual diversa
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime inicial mais gravoso por causa da quantidade/natureza/diversidade da droga
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo

Ratio Decidendi

Não se conheceu do pedido de extensão por diferença da situação fático-processual e trânsito em julgado que inviabiliza uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal; contudo, verificando-se fundamentação inidônea do regime inicial fechado imposta na sentença (uso da quantidade/natureza das drogas de forma inadequada para justificar regime fechado), o Tribunal concedeu o habeas corpus de ofício para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do pedido de extensão; concedo ordem de habeas corpus, de ofício, para fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Orders

  • Não conhecer do pedido de extensão do habeas corpus por configuração de substitutivo de revisão criminal e diferença de situação fático-processual
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da reprimenda