HC 606356 - DECISAO

HC 606356 - DECISAO

Não se conheceu a reanálise probatória em habeas corpus; a elevação da pena-base por quantidade de droga revelou-se excessiva e a fundamentação da culpabilidade foi genérica, justificando a redução da pena-base; o redutor do §4º do art.33 não se aplica em face da condenação por associação para o tráfico (art.35), resultando no redimensionamento da pena para 8 anos de reclusão, regime fechado, e 1.200 dias-multa.

Parties
Paciente: Jair Muniz de Oliveira Júnior; Paciente: Jonathan Gonzaga Silva; Co Ré: Queren Hapuque Amaral Santana; Autoridade Coatora: Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Aplicação Do Privilégio Previsto No §4º Do Art.33 Da Lei De Drogas, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Aplicação Do Privilégio Previsto No §4º Do Art.33 Da Lei De Drogas Regime Prisional

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Parties

Jair Muniz de Oliveira Júnior

Paciente

Jonathan Gonzaga Silva

Paciente

Queren Hapuque Amaral Santana

Co Ré

Décima Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do conjunto probatório em habeas corpus
  2. 2 Agravamento da pena pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 Reconhecimento de confissão como atenuante

Ratio Decidendi

Não se conheceu a reanálise probatória em habeas corpus; a elevação da pena-base por quantidade de droga revelou-se excessiva e a fundamentação da culpabilidade foi genérica, justificando a redução da pena-base; o redutor do §4º do art.33 não se aplica em face da condenação por associação para o tráfico (art.35), resultando no redimensionamento da pena para 8 anos de reclusão, regime fechado, e 1.200 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Redimensionar a pena dos pacientes para 8 anos de reclusão, em regime fechado, e 1.200 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.