HC 644118 - DECISAO

HC 644118 - DECISAO

Não conhecer do writ por ser mera reiteração de pedido já decidido anteriormente (HC n. 644.118/SP).

Parties
Paciente: DANIEL HENRIQUE DE SOUZA PINTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Alvará De Soltura, Substituição Da Prisão Preventiva Por Medida Cautelar Diversa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Alvará De Soltura Substituição Da Prisão Preventiva Por Medida Cautelar Diversa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL HENRIQUE DE SOUZA PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 concessão de alvará de soltura
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medida cautelar diversa

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por ser mera reiteração de pedido já decidido anteriormente (HC n. 644.118/SP).

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do writ