HC 634026 - DECISAO

HC 634026 - DECISAO

Não se conhece da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; no mérito, a jurisprudência e os autos demonstram maus antecedentes e reincidência do réu, o que legitimou a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a manutenção do regime inicial fechado, tornando correta a dosimetria impugnada.

Parties
Paciente: MARCELO DONISETI BOFF SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da presente impetração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06 +1 more

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Parties

MARCELO DONISETI BOFF SOBRINHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio sem flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção; no mérito, a jurisprudência e os autos demonstram maus antecedentes e reincidência do réu, o que legitimou a exclusão da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas e a manutenção do regime inicial fechado, tornando correta a dosimetria impugnada.

Court Disposition

Não conheço da presente impetração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.