REsp 1907818 - DECISAO

REsp 1907818 - DECISAO

Restabelecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e abrandar o regime prisional ao aberto, bem como possibilitar a substituição da pena por restritivas de direitos, porque a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (3,09 g de cocaína), isoladamente, não impedem a concessão da minorante e não houve fundamentação idônea para manutenção do regime fechado diante da primariedade, da fixação da pena-base no mínimo e da ausência de circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Recorrente: Wellington de Pontes Messias; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006

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Parties

Wellington de Pontes Messias

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e natureza da droga, isoladamente, podem obstar a aplicação da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Restabelecer a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e abrandar o regime prisional ao aberto, bem como possibilitar a substituição da pena por restritivas de direitos, porque a quantidade e a natureza do entorpecente apreendido (3,09 g de cocaína), isoladamente, não impedem a concessão da minorante e não houve fundamentação idônea para manutenção do regime fechado diante da primariedade, da fixação da pena-base no mínimo e da ausência de circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3